Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram nesta quinta- feira um recurso extraordinário contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Acre (AC), que adotou para fins de progressão de regime de presidiários, o tempo de pena previsto na lei de execução penal como único dispositivo legal a ser aplicado para os condenados por crimes hediondos antes do dia 29 de março de 2007.
