🎁 Ferramentas p/ OAB: [ Ссылка ]
🎁 Pacote Gratuito de Mapas Mentais Gratuitos: [ Ссылка ]

👉Acesse + de 370 Vídeos Desenhados (R$29,64/mês no plano anual): [ Ссылка ]
👉Pacote com Mapas Mentais de Direito Penal (R$47,00): [ Ссылка ]

🌟 Canal Oficial no Whatsapp com conteúdo exclusivo, atualizações, novidades em primeira mão e muito mais. Para acessar é só clicar no link: [ Ссылка ]
✏️Estude por questões: [ Ссылка ]

🔵 Resumo completo do crime de Injúria: [ Ссылка ]

__________________________________________________________________________

Resumo:

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para tratar o preconceito contra pessoas transexuais sob a perspectiva de injúria racial, equiparando-o à discriminação por orientação sexual e identidade de gênero.

A decisão foi tomada em julgamento de embargos de declaração opostos à aplicação do acórdão que equiparou a homofobia aos crimes de racismo e injúria racial (ADO 26 e MI 4.733).

É interessante lembrar o que aconteceu na ADO 26 e MI 4.733…

No julgamento dessas ações, o Supremo Tribunal Federal estendeu a aplicação da injúria preconceituosa (art. 140, § 3, do CP) à injúria que utiliza elementos relacionados à orientação sexual ou à condição de pessoa trans.

Além disso, o STF estendeu também a aplicação da lei 7.716/89 ao crime de injúria que tem como parâmetro elementos relacionados à orientação sexual ou a condição de pessoa trans.

O julgamento do STF, em síntese, determinou que discriminações e ofensas às pessoas LGBTI podem ser enquadradas no artigo 20 da lei 7.716/89, com punição de um a três anos de prisão.

O crime, vale lembrar, é inafiançável e imprescritível.

O Min. Edson Fachin, durante o julgamento dos embargos de declaração, utilizou, como fundamento, o conceito social de racismo adotado no julgamento histórico do HC 82.424.

Neste HC, ficou consignado que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis.

Assim, a homofobia e a transfobia foram entendidas como formas de racismo, uma vez que envolvem a inferiorização e discriminação de um grupo social.

O ministro Edson Fachin, relator da matéria, reconheceu a omissão legislativa em tipificar os crimes de ódio e afirmou que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, não autoriza tolerar o sofrimento imposto pela discriminação.

Ele fundamentou seu voto na interpretação hermenêutica, argumentando que restringir a aplicação de uma decisão e deixar desamparadas as vítimas de racismo transfóbico contraria toda a sistemática constitucional.

A decisão do STF, seguida por uma maioria de ministros, concluiu que a prática da homotransfobia pode configurar crime de injúria racial.

Esse entendimento está em consonância com os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, consagrados na Constituição Federal.


#direitopenal, #direitodesenhado, #aulaoab, #estudooab, #provadaoab

свернуть