👉CONHEÇA NOSSO NOVO CANAL: [ Ссылка ]
SERVIÇOS
Meu INSS
Guia da Previdência Social
Carta de concessão
Consulta de situação de benefício
Extrato de Pagamento de Benefício
Simulações
Todos os serviços
BENEFÍCIOS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Auxílio-doença
Pensão por Morte Urbana
Salário Maternidade Urbano
Outros
ORIENTAÇÕES
Formulários
Dependentes
Procuração
Acumulação de benefícios
Acordos de Cooperação Técnica – ACT
Outras
INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
Institucional
Agenda de autoridades
Educação Previdenciária
Auditorias
Receitas e Despesas
Licitações e Contratos
Servidores
Informações Classificadas
Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Perguntas Frequentes
Dados Abertos
Assuntos Internacionais
Leilão
Imóveis
Conselho de Recursos – CRPS
Previdência
Justificação Administrativa
publicado 12 de Maio de 2017 09:16, última modificação 20 de dezembro de 2017 15:57
O que é?
A Justificação Administrativa (JA) é um procedimento que, quando cabível, deverá ser oportunizada ao interessado com a finalidade de suprir a falta ou insuficiência de documento ou fazer prova de fato ou circunstância do seu interesse perante o INSS.
A partir da apresentação de requerimento pelo interessado e sem qualquer custo, ela poderá ser processada para inclusão ou retificação de vínculos no banco de dados do INSS denominado CNIS e também para comprovar dependência econômica, união estável, identidade e relação de parentesco.
Como pedir?
Caso você tenha a necessidade de comprovar qualquer das situações listadas acima, verifique junto ao INSS a possibilidade de apresentar o requerimento de Justificação Administrativa, lembrando que ela só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material e que não será admitido prova exclusivamente testemunhal.
Formulário modelo de requerimento de Justificação Administrativa (JA)
O INSS não intimará diretamente as testemunhas, ficando a cargo do interessado comunicá-las acerca da data e horário para a realização do procedimento.
Principais requisitos
existência de início de prova material
indicação de no mínimo três e no máximo seis testemunhas
Qualquer das testemunhas indicadas não poderá ser menor de 16 anos, bem como, em relação ao interessado, não poderá ser o cônjuge ou companheiro e o ascendente ou descendente em qualquer grau (pais, avós, bisavós, filhos, netos, bisnetos) e também parentes colaterais até terceiro grau por consaguinidade ou afinidade (irmão, tio, sobrinho, cunhado, nora, genro, entre outros).
Documentos originais necessários
Para ser atendido nas agências do INSS, o segurado deve apresentar um documento de identificação com foto e o número do CPF.
Outras informações
A Justificação Administrativa para confirmar a identidade e relação de parentesco constitui hipótese de exceção e será utilizada quando houver divergência de dados a respeito da correspondência entre a pessoa interessada e os documentos exibidos;
A prova material somente terá validade para a pessoa referida no documento, não sendo permitida sua utilização por outras pessoas;
A prova de exercício de atividade poderá ser feita desde que existam documentos contemporâneos que configurem a verdade do fato alegado ou que possa levar à convicção do que se pretende comprovar;
A JA poderá ser processada nas situações em que o cidadão não tiver o formulário para análise de atividade especial e somente se a empresa estiver legalmente extinta;
Poderá ser processada a JA para eliminar possível dependente em favor de outro, situado em ordem concorrente ou preferencial, por inexistir qualquer condição essencial ao primeiro;
Não caberá recurso da decisão conclusiva do INSS que considerar eficaz ou ineficaz a Justificação Administrativa;
Não será admitido nova convocação das testemunhas ou um novo pedido de JA para o mesmo objeto, quando a anterior já tiver sido analisada e concluída com o devido parecer conclusivo.
Ficou alguma dúvida?
Em caso de dúvidas, ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.
O serviço está disponível de segunda a sábado das 7:00 às 22:00 (horário de Brasília).
Ещё видео!