Muitas autoescolas colocam uma cláusula dizendo que a vigência do contrato é de 12 meses, mas o aluno deve concluir no prazo de 6 meses, senão tem que pagar taxa de rematrícula. Essa cláusula é abusiva?
👉 Pela Resolução 168/2004 do CONTRAN o prazo para concluir o processo de habilitação é de 12 meses.
➡️ Para quem caiu nesse problema com a autoescola, o que fazer:
- Se não puder pagar a taxa de rematrícula, entra no Judiciário com Mandado de Segurança por causa do tempo para não expirar.
- Se puder pagar a taxa, paga, continua a autoescola e depois que pagar ou após acabar o processo de habilitação, entra com ação judicial pedindo a devolução em dobro do valor, porque é uma cobrança indevida.
#autoescola #taxaderematrícula #habilitação
-------------
Ficou com alguma dúvida ❓ Escreve nos comentários 💬
💙 Muito obrigada por assistir. Seu comentário e curtida são muito importante para mim. E não se esqueça de se INSCREVER no canal.
SE INSCREVE no CANAL: [ Ссылка ]
Convida um(a) amigo(a), colega de trabalho ou familiar para se inscrever no canal. Vamos, juntos, transformar o povo brasileiro no povo mais bem informado sobre seus direitos.
