Bem-vindos a mais um episódio do Fique por Dentro, do canal Descomplicando o Tributário!
No vídeo de hoje, abordamos a recém sancionada Lei Complementar nº 208/24, que traz mudanças importantes no Código Tributário Nacional e nas Normas Gerais de Direito Financeiro. Vamos explorar as três principais alterações e discutir seus impactos práticos:
1. Cessão de Direitos Creditórios: Entenda como a inclusão do Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964 permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cedam direitos creditórios a entidades privadas ou fundos de investimento.
2. Interrupção da Prescrição: Veja como a alteração do Art. 174 do CTN, que inclui o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, pode impactar a cobrança de créditos tributários.
3. Requisição de Informações: Descubra as implicações da mudança no Art. 198 do CTN, que permite à administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos a entidades públicas ou privadas.
⚖️ Nosso objetivo é trazer clareza e compreensão sobre essas novas disposições legais e como elas podem afetar a todos nós no contexto tributário.
🔔 Não perca nenhum conteúdo! Inscreva-se no canal Descomplicando o Tributário e ative as notificações para receber todas as atualizações sobre Direito Tributário.
📣 Conecte-se conosco: Siga-nos no Instagram: @descomplica_tributo
#DescomplicandoTributário #LeiComplementar208 #DireitoTributário #CobrançaDeCréditos #Fiscalização #JustiçaFiscal
Clairton Gama, Mestre em Direito pela UFGRS, Especialista em Direito Tributário pelo IBET, Professor de Direito Tributário e Advogado.
![](https://s2.save4k.ru/pic/hT1rEmGgdxs/maxresdefault.jpg)