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No vídeo de hoje, abordamos a recém sancionada Lei Complementar nº 208/24, que traz mudanças importantes no Código Tributário Nacional e nas Normas Gerais de Direito Financeiro. Vamos explorar as três principais alterações e discutir seus impactos práticos:

1. Cessão de Direitos Creditórios: Entenda como a inclusão do Art. 39-A na Lei nº 4.320/1964 permite que União, Estados, Distrito Federal e Municípios cedam direitos creditórios a entidades privadas ou fundos de investimento.

2. Interrupção da Prescrição: Veja como a alteração do Art. 174 do CTN, que inclui o protesto extrajudicial como causa de interrupção da prescrição, pode impactar a cobrança de créditos tributários.

3. Requisição de Informações: Descubra as implicações da mudança no Art. 198 do CTN, que permite à administração tributária requisitar informações cadastrais e patrimoniais de sujeitos passivos a entidades públicas ou privadas.

⚖️ Nosso objetivo é trazer clareza e compreensão sobre essas novas disposições legais e como elas podem afetar a todos nós no contexto tributário.

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Clairton Gama, Mestre em Direito pela UFGRS, Especialista em Direito Tributário pelo IBET, Professor de Direito Tributário e Advogado.

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