Publicação meramente informativa e educacional, sem caráter de mentoria, coaching, assessoramento ou indicação de estratégia processual. Não me manifesto sobre processo pendente ou situação individual. O juiz não pode se manifestar sobre processos pendentes, dar aconselhamento processual ou adiantar julgamentos. Os exemplos, quanto utilizados, são meramente hipotéticos e servem para ilustrar a jurisprudência na prática. Este conteúdo respeita o § 2º do art. 4º da Resolução 305 do CNJ.
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