A última etapa de fixação da pena é justamente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A voz do artigo 59 do Código Penal não deixa qualquer dúvida sobre o assunto, ao situá-la expressamente no inciso IV, ao lado das demais etapas antes descritas.
Nesta aula, o professor Paulo Henrique Helene irá tratar sobre todas as espécies de penas restritivas de direitos e, ainda, fará uma criteriosa análise dos requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal.
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QUEM É O PROFESSOR?
Sou o professor PAULO HENRIQUE HELENE e, agora, responsável por guiar você pela disciplina de Direito Penal e de Ética Profissional (OAB).
Eu fui aprovado no VI Exame de Ordem e estou aqui, especialmente, para te ajudar a ser aprovado no próximo Exame de Ordem. E não só isso, pois todas as aulas também são preparadas para salvar os estudantes de Direito durante a (temida) semana de provas da Faculdade e auxiliar aqueles que querem passar em um Concurso Público.
Além de professor no Focus Concursos e no Método Aprova OAB, também sou servidor público do TJPR e professor universitário no Centro FAG.
Tenho capítulos de livros e artigos publicados nacional e internacionalmente, especialização em Direito Penal, Processual Penal e Tributário, com formação complementar em International and European Criminal Law na renomada Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), e, atualmente, sou mestrando em Direito Público pela UNISINOS.
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