A Lei 12.764 vai fazer a diferença na vida de quem tem autismo. A data - 28 de dezembro de 2012 -, quando entrou em vigor, representou um marco. Isso porque com a legislação, o Brasil passou a ter uma política nacional de proteção dos direitos das pessoas com transtorno do espectro autista. Uma conquista e concretização do princípio da igualdade previsto no artigo 5º da Constituição Federal. O Repórter Justiça desta semana explica o que muda com a nova lei. A norma estende a dois milhões de pessoas tudo o que já é garantido, há muito tempo, para as pessoas com deficiência.
