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O Direito Eleitoral regulamenta os direitos políticos, bem como o processo eleitoral para preencher os cargos públicos por meio do sufrágio, ou seja, do voto.
O Direito Eleitoral está intimamente ligado com a democracia e a soberania popular.
Aqui estão contidas as normas que devem ser cumpridas quanto à forma do voto, como os procedimentos de aquisição e perda de capacidade de votar e ser votado; a realização e apuração das votações; a diplomação dos eleitos.
O objetivo de toda a legislação eleitoral é dar autenticidade às eleições.
Principais Fontes do Direito Eleitoral:
- Constituição Federal: trouxe normas sobre direitos políticos, tais como alistamento eleitoral e condições de elegibilidade, além de normas gerais sobre partidos políticos e estrutura da Justiça Eleitoral.
- Código Eleitoral: dispõe sobre estrutura e organização da Justiça Eleitoral, bem como alistamento eleitoral, eleições, garantias eleitorais e crimes eleitorais.
- Lei das Eleições: trata de tudo o que deve ocorrer durante as eleições, desde o registro de candidaturas e da propaganda eleitoral até a apuração dos votos.
- Lei das Inelegibilidades: trata das hipóteses em que os cidadãos estão impedidos de ser eleitos. Essa lei foi atualizada pela recente Lei da Ficha Limpa.
- Lei Orgânica dos Partidos Políticos: trata de organização, funcionamento, finanças e contabilidade dos partidos políticos.
- Consultas: são atos da Justiça Eleitoral que se prestam apenas a dar orientações sobre alguma situação jurídica no que tange à matéria de Direito Eleitoral.
- Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE): são criadas para regulamentar as eleições.
Sobre os princípios do direito eleitoral:
- Princípio da lisura das eleições: o processo eleitoral deve combater a influência do poder econômico ou político nas eleições.
As eleições devem ser isentas de fraudes e abuso de poder político e econômico.
Exemplo: proibição da captação ilícita de sufrágio (compra de voto).
- Princípio da autenticidade eleitoral: busca eleições limpas para o eleitor.
- Princípio do aproveitamento do voto: o juiz deve atender sempre aos fins e resultados a que a lei se dirige, abstendo-se de pronunciar nulidades sem demonstração de prejuízo.
- Princípio da celeridade: as decisões da Justiça Eleitoral devem ser cumpridas de forma rápida e célere.
- Princípio da anualidade ou anterioridade: a Lei que alterar o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.
- Princípio da moralidade eleitoral: deve-se proteger a probidade administrativa para exercício de mandato.
Aproveite o vídeo!
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PESQUISAS COMUNS:
1 - Direito eleitoral: o que é, para que serve, órgãos e como funciona
2 - Quais são os princípios do Direito Eleitoral?
3 - Fontes do Direito Eleitoral e principais leis
4 - Resumo de Direito Eleitoral para concursos de TRE e TSE
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SOBRE O CANAL
Cíntia Brunelli explica o Direito de forma simples e ajuda você a estudar melhor. Este canal é voltado a alunos que cursam Direito, futuros estudantes universitários, concurseiros iniciantes ou mesmo interessados em aprender noções de direito para entender as notícias sobre o meio jurídico.
Em seus vídeos, ela também conta como foi aprovada em concursos públicos ainda na faculdade, de que forma ela estuda para aprender mais rápido e várias maneiras de ir bem nas provas e acertar questões.
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