Os votos já proferidos pelos ministros da Corte, embora tenham sinalizado pela impossibilidade de cobranças retroativas, em sinalização positiva para os contribuintes diretamente afetados pelo julgamento, poderão ser revistos.

Embora os processos em julgamento tenham chegado ao STF em 2016, a origem dos questionamentos já dura mais de 20 anos. Após a criação da CSLL, em 1988, grandes empresas questionaram a constitucionalidade da contribuição e obtiveram na justiça decisões favoráveis, já transitadas em julgado, o que as livrou do recolhimento. Posteriormente, o tema chegou ao STF por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 15) e, em 2007, a Suprema Corte decidiu pela constitucionalidade da CSLL.

Com base na decisão proferida em sede de controle concentrado, a Receita começou a autuar e cobrar a contribuição das empresas que tinham decisões transitadas em julgado. Como consequência, o outro debate se iniciou perante o Poder Judiciário, e chegou ao Supremo com foco nos limites da coisa julgada, para definir se mesmo as empresas com decisões favoráveis passariam a pagar e a partir de que momento poderia ser cobrado.

Atualmente, encontram-se sob o rito da repercussão geral dois recursos extraordinários: 949.297 e 955.277, com temas que envolvem o trato da coisa julgada em situações de trato continuado, variando apenas a via de controle de constitucionalidade utilizada. Com o tema 881, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer fazer cessar efeitos de decisão individual benéfica aos contribuintes, com base no posicionamento posterior do STF proferido em controle abstrato. Com o tema 885, por sua vez, será definido se a declaração de inconstitucionalidade obtida pelo contribuinte em ação própria terá sua eficácia temporal cessada caso proferida em decisão final em sede de controle difuso, tanto no caso de haver repercussão geral ou não.

Fonte Jota.info

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