COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, MINORIAS E IGUALDADE RACIAL.
Tema: Discussão e votação de pareceres.
Local: Anexo II, Plenário 09.
Início: 19/06/2024 às 14:30.
A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1 - PROJETO DE LEI Nº 7.292/2017 - da Sra. Luizianne Lins - que "altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: Parecer da relatora pela aprovação, com emendas.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024
B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
2 - PROJETO DE LEI Nº 3.452/2012 - do Sr. Vicentinho - que "regulamenta o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que dispõe sobre o reconhecimento e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela aprovação deste na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2023.
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Erika Kokay, em 22/05/2024.
Discutiu a Matéria o Dep. Gilvan da Federal (PL-ES), em 22/05/2024.
Vista ao Deputado Gilvan da Federal, em 22/05/2024.
3 - PROJETO DE LEI Nº 10.678/2018 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental".
RELATORA: Deputada TALÍRIA PETRONE.
PARECER: Pela aprovação do PL 10678/2018 na forma do substitutivo e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão.
4 - PROJETO DE LEI Nº 2.476/2023 - da Sra. Daiana Santos - que "institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo". (Apensados: PL 4914/2023 e PL 5076/2023)
RELATORA: Deputada REGINETE BISPO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4914/2023, e do PL 5076/2023, apensados, na forma do substitutivo.
Apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj, em 07/06/2024.
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