Recebe pensão alimentícia? Assiste esse vídeo até o final então!
Pode ter valores a recuperar dos últimos 5 anos!
O STF finalizou na última sexta feira, dia 03/06/2022, a votação por 8 a 3, da ADI 5422, concluindo que é inconstitucional haver imposto de renda sobre valores recebidos de pensão alimentícia.
Ainda não há notícia de modulação dos efeitos, mas a União ainda pode pedir via recurso de embargos de declaração.
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carolinafalcao.adv@gmail.com
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