Pessoas que estiverem inadimplentes - ou seja, com dívidas em atraso - poderão ter apreendidos documentos como passaporte e Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de serem impossibilitadas de participar de concursos públicos e de licitações. O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no último dia 10, ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar "medidas coercitivas" que julgue necessárias no caso de pessoas inadimplentes.
🌞 𝐑𝐞𝐜𝐞𝐛𝐚, 𝐝𝐢𝐚𝐫𝐢𝐚𝐦𝐞𝐧𝐭𝐞 𝐩𝐞𝐥𝐚 𝐦𝐚𝐧𝐡ã, 𝐮𝐦 𝐫𝐞𝐬𝐮𝐦𝐨 𝐝𝐚𝐬 𝐧𝐨𝐭í𝐜𝐢𝐚𝐬 𝐦𝐚𝐢𝐬 𝐢𝐦𝐩𝐨𝐫𝐭𝐚𝐧𝐭𝐞𝐬 𝐧𝐨 𝐬𝐞𝐮 𝐞-𝐦𝐚𝐢𝐥: [ Ссылка ]
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