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DESCRIÇÃO: O artigo 203, inciso V, da Constituição, garante o pagamento de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Confira: [ Ссылка ]
COMO PRODUZIR PROVAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO AO PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Acesse: [ Ссылка ]
A PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015. Dispõe sobre critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social e médica da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada.! Confira o detalhamento AQUI: [ Ссылка ]
Material Completo Para Correção Do FGTS: [ Ссылка ]
Nova Correção do FGTS - Material p/ Advogados - Atualizado 2019: [ Ссылка ]
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS - Material p/ Advogados - Atualizado 2019: [ Ссылка ]
Restituição de ICMS na Fatura de Energia Elétrica - Material p/ Advogados e Consumidores - Atualizado 2019: [ Ссылка ]
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