Como funciona a lei de incentivo ao esporte?
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Como Funciona a Lei de Incentivo ao Esporte?
Hoje falaremos um pouco sobre a Lei de Incentivo ao Esporte – como ela funciona.
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A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.
Quais as porcentagens que posso investir em um projeto na Lei de Incentivo ao Esporte?
A de Lei de Incentivo ao Esporte permite o desenvolvimento do esporte nacional, através do patrocínio/doação para projetos desportivos e paradesportivos. A pessoa física – pode deduzir até 6% do imposto de renda devido. Essa dedução concorre com outros incentivos fiscais, sem, contudo, estabelecer limites específicos, o que poderá ser aplicado em sua totalidade no incentivo ao esporte. A opção é do contribuinte.
Já a Pessoa jurídica tributada com base no lucro real – pode deduzir até 1% do imposto de renda devido. As empresas tributadas do Lucro Real são empresas enquadradas no artigo 14 da Lei nº 9.718/98, que trata sobre e Legislação Tributária. São representadas, basicamente, pelas multinacionais e conglomerados dos setores bancário, industrial, de transporte aéreo, empresas de telecomunicações, dentre outras. No caso das pessoas jurídicas, o benefício não compete com outros incentivos fiscais. Isso quer dizer que essa faixa de renúncia fiscal é exclusiva para o setor esportivo.
Mas quem pode apresentar Projetos na Lei de Incentivo ao Esporte?
A PESSOA JURÍDICA que está autorizada legalmente a apresentar projetos no Ministério do Esporte para ter os benefícios da Lei de Incentivo ao Esporte são: Entidades sem fins lucrativos: entidades que não possuem finalidade lucrativa; de natureza esportiva: para caracterizar a natureza esportiva, o estatuto da entidade deve dispor expressamente sobre sua finalidade esportiva e um ano de funcionamento: a entidade deve exercer atividades há pelo menos um ano.
Cada proponente pode apresentar até seis projetos por ano.
Quais são os prazos para cadastro de projetos na Lei de Incentivo ao Esporte?
Se enquadra na Lei de Incentivo ao Esporte? Então não perca tempo e inicie a elaboração do Projeto agora pois o prazo é anualmente de 01 de fevereiro até 15 de setembro.
Muito obrigada pela sua paciência e aguardo você em nosso novo artigo!
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