Sessão para a votação de propostas legislativas
Local: Plenário da Câmara dos Deputados
Início: 22/09/2020 às 14h31

O Plenário aprovou, nesta terça-feira (22), a proposta que prevê socorro financeiro de até R$ 1,6 bilhão ao setor do esporte em razão da pandemia de Covid-19. Foram aprovadas as emendas do Senado ao Projeto de Lei 2824/20. O texto segue para sanção. O relator, deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), recomendou a manutenção de todas as alterações feitas pelos senadores no substitutivo aprovado pela Câmara em julho. Um dos pontos previstos é a concessão de auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores do setor que não tenham recebido esse socorro financeiro por meio da Lei 13.982/20.

A Câmara também aprovou a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República. Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração. De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos. Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais. Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

O Plenário aprovou ainda, nesta terça, a Medida Provisória 973/20, que dispensa as empresas situadas em zonas de processamento de exportação (ZPEs) de atingirem neste ano 80% de suas receitas brutas com mercadorias exportadas. O texto segue para o Senado.
ZPEs são distritos industriais, cujas empresas são beneficiadas com a suspensão de impostos para exportar, entre outros benefícios. Em contrapartida, no mínimo 80% da receita bruta total deve ser oriunda de exportações, regra criada pela Lei 11.508/07. Por meio de acordo entre líderes partidários, o relator da MP, deputado Júlio Cesar (PSD-PI), recomendou a aprovação do texto como apresentado pelo governo. A ideia é preservar as empresas, que terão dificuldades de cumprir a meta em razão da pandemia de Covid-19.

Os deputados aprovaram também a Medida Provisória 982/20, que amplia o uso da conta poupança social digital para recebimento de benefícios sociais do governo federal, entre eles o abono salarial anual e os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto vai ao Senado. Originariamente, a poupança social digital foi criada, em razão da pandemia de Covid-19, com a finalidade de receber depósitos do auxílio emergencial de R$ 600 em nome dos beneficiários dos quais a Caixa Econômica Federal não conhecia conta preexistente. Segundo o parecer do relator, deputado Gastão Vieira (Pros-MA), quaisquer instituições financeiras poderão emitir cartão físico para a movimentação da poupança social, o que era proibido no texto original do Poder Executivo.

Urgências:

O Plenário aprovou na urgência para dois projetos prioritários para a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ontem, 21 de setembro, foi comemorado o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência.

Passarão a tramitar em regime especial as seguintes propostas:

PL 2875/19, que dispõe sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias; e
PL 606/20, sobre prestação de auxílio às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos supermercados.


Fonte: Agência Câmara de Notícias



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