Item 21. Processo: 48500.002402/2007-19.
Assunto: Proposta de abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações adicionais à proposta de prorrogação do cronograma de transferência dos ativos de iluminação pública, previsto no art. 218 da Resolução Normativa nº 414/2010. Relator: Diretor Romeu Donizete Rufino.
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