O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 5ª feira (24.ago.2023) o julgamento da ação que questiona o artigo 28 da Lei de Drogas, que considera criminoso quem adquire, guarda, transporta ou leva consigo drogas para consumo pessoal. Há 3 votos para descriminalizar o porte da maconha e 1 para todas as drogas. Faltam 7 ministros se manifestarem.
Além da descriminalização do porte pessoal, a Corte discutirá os requisitos para diferenciar uso pessoal de tráfico de drogas. Atualmente, a Lei de Drogas determina que a definição fica a critério do juiz.
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