O programa Entender Direito desta semana traz a debate a Lei 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção (LAC). Trata-se da primeira lei nacional voltada exclusivamente para o combate e repressão a atos de corrupção, imputando responsabilização objetiva da pessoa jurídica pela prática de atos ilícitos contra a Administração Pública. No mesmo episódio, foi destacado o chamado sistema compliance.
Os jornalistas Fátima Uchôa e Thiago Gomide conversaram com Igor Pinheiro, promotor de Justiça do Ministério Público do Ceará, especialista, mestre e doutorando em Ciências jurídico-politicas pela Universidade de Lisboa, coordenador de vários cursos de pós-graduação, além de ser responsável por diversas operações anticorrupção no Ceará; e Renee Souza, promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso, mestre em Direito Pelo Centro Universitário de Brasília, pós-graduado em Direito Constitucional, Direito Processual Civil, em Direito Civil e Direitos Difusos e Coletivos. Ele também é professor e autor de obras jurídicas.
