A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara discute, nesta quarta-feira (12), uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa criminalizar o porte e a posse de drogas, independentemente da quantidade. A PEC propõe a inclusão de um inciso ao artigo 5º da Constituição para tornar crime a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas sem autorização ou em desacordo com a lei.
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