Para todos os aposentados e aposentadas do INSS, é possível acessar um documento dentro do site do MEU INSS, com CPF e senha pessoal, conhecido como HISCRE, que é o Histórico de Créditos do Beneficiário Previdenciário.
Neste documento constam informações como dados do(a) segurado(a) como nome, CPF, NIT, número do benefício, além de constar também data de início do benefício (DIB), espécie, valor da renda mensal, os valores devidos a receber e os já recebidos, bem como em qual instituição bancária será pago o benefício.
E no HISCRE, por muitas vezes vem uma informação de “abatimento a beneficiário maior de 65 anos”, causando muitas dúvidas nos segurados que estão recebendo o benefício.
Explicamos a seguir.
Inicialmente, vale entender que a Constituição Federal autoriza tributos à incidirem sobre rendas e proventos de qualquer natureza (art. 153, inc. III).
Contudo, a lei do imposto de renda também estabelece uma condição diferenciada para os idosos, que são pessoas acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, homens ou mulheres. Dispondo que, vejamos:
Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:
XV – os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de:
i) R$ 1.903,98 (mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;
Veja que, para os anos anteriores à 2015, os valores eram menores e após esse ano não houve mais reajuste ou adequação no texto da referida lei, ficando a faixa de isenção do imposto de renda congelada em R$ 1.903,98.
Isso quer dizer que, do valor recebido à título de aposentadoria mensal, é abatido o valor de R$1.903,98, e o restante só será tributado à título de imposto de renda, se ficar acima da faixa de isenção.
Ou seja, o valor tributado sofre desconto e por isso, no fim, o valor do imposto de renda retido na fonte é menor.
Diferentemente da situação do segurado que é acometido de alguma doença grave e que pode ter a isenção do imposto de renda, o abatimento para aposentado com mais de 65 anos de idade, de R$ 1.903,98, não precisa ser solicitado.
O próprio sistema do INSS já calcula automaticamente e desconta apenas o imposto efetivamente devido.
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Espero ter contribuído com todas essas informações.
Um forte abraço.
